Fonte: Bahia.ba

A Justiça do Trabalho baiana liberou a cobrança de imposto sindical obrigatória, de acordo com publicação da Folha de S. Paulo. A decisão foi do desembargador Renato Mário Simões, do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT 5ª). A sentença determinou que 12 empresas baianas descontem o valor e repassem ao Sindicato dos Empregados no Comércio de Feira de Santana, cidade a cerca de 100 km de Salvador.

O pedido foi feito em um mandado de segurança. O desconto já deve valer desde a folha de março deste ano, com ou sem autorização do funcionário. A decisão ainda prevê multa de R$ 500 a R$ 15 mil, em caso de descumprimento.

O sindicato sustentou que a reforma trabalhista não poderia ter alterado esses pontos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e que a mudança dependeria de alteração na Constituição Federal. Para o desembargador que relatou o caso, a modificação não poderia ter sido feita por meio de lei complementar. Há pelo menos cinco ações no Supremo Tribunal Federal (STF) que também questionam o tema.