Notícias 16/01/2023

Lei determina CPF como registro único no Brasil

 

 

Os brasileiros devem se atentar às mudanças. É que foi sancionada pelo presidente Lula lei que estabelece que o CPF deve constar nos cadastros e documentos de órgãos públicos. Com isso, os órgãos de governo não podem mais exigir outros números de identificação para preencher o cadastro como o PIS (Programa Integração Social), RG (Registro Geral) ou a carteira de trabalho. 


Pela lei, os novos documentos emitidos devem usar o CPF como número identificador, em vez de gerar uma nova numeração única. Certidão de nascimento, casamento e óbito, CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social, CNH (Carteira Nacional de Habilitação) são opções de documentos que levarão numeração única. 


Agora, os governos municipais, estaduais e federal têm o prazo de 12 meses para adaptar o sistema. Além disso, a carteira de identidade do Brasil também será unificada pelo número do CPF. A nova versão deve começar a ser emitido em março

Sindicalize-se + Mais

Charges + Mais